Discursos

DISCURSO PROFERIDO PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES
NA SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 2007




SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS:




Durante a elaboração da Carta Cidadã, em 87-88, muito se discutiu em torno de oferecer-se celeridade ao processo legislativo, através da utilização de mecanismos ágeis, que permitissem a apreciação de matérias, sem as delongas que acarretavam imenso desgaste ao Congresso, com reflexos em avaliações constantes, procedidas junto aos segmentos conscientizados da sociedade civil organizada.
Em face disso, foi aventada a hipótese – que veio a prevalecer – de incluir-se o instituto da MEDIDA PROVISÓRIA entre os instrumentos até então aplicados, para o que se contou com sugestão originária do Direito Italiano, afinal inserido no artigo 62 do projeto então concebido, no âmbito da Assembléia Constituinte, da qual tive o privilégio de ser o segundo vice-presidente ao lado do extraordinário brasileiro Ulysses Guimarães.
Precautelou-se o Parlamento em relação à aplicabilidade de tal matéria, cercando-a de requisitos fundamentais, quais sejam, a RELEVÂNCIA e URGÊNCIA, sem cuja observância o Presidente da República não poderia dela valer-se para propor políticas públicas ao Poder que integrávamos.
Desde José Sarney, até Lula da Silva, computadas as gestões de Fernando Collor de Melo, Itamar Franco, Fernando Henrique, todos eles empregaram as MP’s como alternativas válidas com vistas a sensibilizar deputados e senadores, fazendo-os decidir sobre temas importantes para o País.
A abusividade com que a alteração passou a ser empregada há sido condenada insistentemente, sem que o Chefe da Nação – e não há exceção entre os mencionados – mostre-se inclinado a refluir em seu intento, subtraindo prerrogativa inerente aos legisladores.
Na sua edição de ontem, o Correio Braziliense, em seu primo editorial, aborda essa temática, fazendo-o, com rara oportunidade, em face do que se registra, presentemente, em nosso País.
Diante das seguidas reclamações contra a excessividade das Medidas Provisórias, entendi de solicitar a transcrição do texto respectivo nos Anais desta Casa.
Eis a sua integra, Senhor Presidente:

MPs: o ruim está pior

Polêmica por natureza, a medida provisória, instituída pela Constituição de 1988 para assegurar ao presidente da República meios de atender a urgências legislativas, virou uma espécie de decreto-lei, um dos instrumentos usados pela ditadura para impor suas vontades ao país. Nos regimes de exceção, ressalve-se, o governante legislava a bel-prazer, às vezes com o Congresso fechado. Sob a democracia, do governo José Sarney para cá, abusa-se da prerrogativa dos parlamentares mesmo com a Câmara e o Senado em pleno e livre funcionamento.
A prática nefasta teve uma tentativa de controle em 2001, com a aprovação da Emenda 32. A partir daí, ficou estabelecido que, se não for votada em até 45 dias, a MP entra em regime de urgência, ficando suspensas todas as demais deliberações na Casa legislativa em que estiver tramitando. Mais: caso não seja convertida em lei no prazo de 60 dias, a medida perde eficácia desde a sua edição. O objetivo não foi atingido. O que se viu foi a paralisação do Congresso. No ano passado, nada menos que 65% das sessões da Câmara e do Senado tiveram a pauta trancada por causa de MPs.
Ruim na origem, o instrumento que leva o Executivo a tomar para si a principal função do Legislativo atingiu tal nível de deformação que passou a dar origem a verdadeiros Frankensteins. São medidas provisórias recheadas de penduricalhos, com o enxerto de temas totalmente estranhos ao objeto principal. Assim, a bancada do leite apensou 19 emendas à MP 350, destinada a mudar as regras do Programa de Arrendamento Familiar. Na semana passada, a MP 351 foi aprovada na Câmara com 22 artigos além dos 21 originais. “Virou a cama onde todos deitam”, criticou o líder do PSol, Chico Alencar (RJ). “Um pot-pourri”, definiu José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Compreende-se a pilhéria, mas é tal a gravidade da situação que o chiste soa de mau gosto. É penoso reconhecer que, em vez de agir para conter o abuso do Executivo, os parlamentares também estejam fazendo uso das medidas provisórias. Ao contrabandear toda ordem de matéria para dentro dos textos enviados pelo Palácio do Planalto, deputados e senadores contribuem para atropelar o processo legislativo. A hora é de moralizar o uso das MPs e, para isso, não é preciso inventar nada. Basta que se cumpram as normas constitucionais. O artigo 62 da Carta Magna determina, em primeiro lugar, que o presidente da República apenas pode fazer uso do instituto em casos de relevância e urgência – princípio ignorado de modo rotineiro.



MAURO BENEVIDES
Deputado Federal

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