Discursos

DISCURSO PROFERIDO PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES

NA SESSÃO DE 24 DE SETEMBRO DE 2012

 

 

SENHOR PRESIDENTE

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS:

 

Às vésperas do pleito do dia 7 do mês entrante, quando estarão em disputa as vagas de Prefeito, Vice e Vereadores de quase 5.600 municípios, a Carta Cidadã estará completando 24 anos de vigência, consubstanciando tudo quanto, à época se sua elaboração, espelhavam as mais justas reivindicações do povo brasileiro.

Mencione-se por oportuno que, no texto de nossa Lei Maior, foram inseridas postulações da criança, do adolescente, do idoso, do deficiente, do negro, do índio, enfim todas as categorias que ensejaram ao grande Ulysses Guimarães considerado como autêntica Carta Cidadã.

Como vice-presidente que fui daquela memorável Assembleia, acompanhei todos os lances que aqui se desenrolaram, dentro do esforço de promover-se, sem delongas, a reimplantação do Estado Democrático de Direito, após tantos anos de limitações às liberdades públicas e aos direitos individuais.

Mencione-se que um dos Capítulos mais comentados na Comissão de Sistematização foi o que engloba as Carreiras Jurídicas, inseridas entre os artigos 127 a 134, assim redigidos:

 

Seção I

Do Ministério Público

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (EC no 19/98 e EC no 45/2004)

§ 1o São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2o Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 3o O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4o Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária

dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3o.

§ 5o Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em

desacordo com os limites estipulados na forma do § 3o, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 6o Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Art. 128. O Ministério Público abrange: (EC no 19/98 e EC no 45/2004)

Da Organização dos Poderes 93

Arts. 125 a 128

I – o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II – os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1o O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2o A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3o Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4o Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios

Poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5o Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada

aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I – as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4o, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2o, I;

II – as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

94 Constituição da República Federativa do Brasil

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas

físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas

em lei.

§ 6o Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (EC no 45/2004)

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II – zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do

patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e

coletivos;

IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência,

requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma

da lei complementar respectiva;

VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX– exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica

de entidades públicas.

§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste

artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2o As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da

carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

§ 3o O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso

público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 4o Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.

§ 5o A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicamse

as disposições desta Seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Da Organização dos Poderes 95

Arts. 128 a 130-A

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze

membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (EC no 45/2004)

I – o Procurador-Geral da República, que o preside;

II – quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação

de cada uma de suas carreiras;

III – três membros do Ministério Público dos Estados;

IV – dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo

Superior Tribunal de Justiça;

V – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil;

VI – dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um

pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1o Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

§ 2o Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:

I – zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público,

podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da U nião ou dos Estados julgados há menos de um ano;

V – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias

sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual

deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

§ 3o O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

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I – receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

III – requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

§ 4o O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

§ 5o Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Seção II

Da Advocacia Pública (EC no 19/98)

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através

de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe,

nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização

e funcionamento,

as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1o A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2o O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3o N a execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em

carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

(EC no 19/98)

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

 

Seção III

Da Advocacia e da Defensoria Pública

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável

por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do

Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV. (EC no 45/2004) Da Organização dos Poderes 97

§ 1o Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições

institucionais.

§ 2o Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e

administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2o.

 

Hoje, tanto o Ministério Público, a Advocacia Geral da União e a Defensoria Pública da União e a dos Estados, cumprem, exemplarmente, as suas incumbências constantes da Lei Maior, impondo-se ao respeito e á admiração da comunidade.

É de lembrar que, na esfera de correção das disparidades regionais, vale realçar o art. 159, do qual sou o primeiro signatário, fazendo inserir o art. 159, assim redigido.

 

Art. 159. A União entregará: (EC no 42/2003, EC no 44/2004 e EC no 55/2007)

I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer

natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação

dos

Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação

dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor

produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através

de suas

instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais

de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a

metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer;

Da Tributação e do Orçamento 115

Arts. 157 a 162

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue

no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

II – do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados,

dez

por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas

exportações de produtos industrializados;

III – do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio

econômico prevista no art. 177, § 4o, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e

o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere

o inciso II, “c”, do referido parágrafo.

§ 1o Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto

no

inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos

de

qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos

termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2o A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superiora

vinte

por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser

distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de

partilha nele estabelecido.

§ 3o Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos

recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios

estabelecidos

no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4o Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado,

vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que

se refere o mencionado inciso.

  

 

Para isso, contamos com o apoio das bancadas do Norte e do Centro Oeste valendo ressaltar que o FNE despendeu no exercício passado, quantia aproximada de 11 bilhões, sendo uma das mais relevantes fontes de recursos do BNB, entidade que tive a honra de dirigir em década passada.

Entendendo que a elaboração teria naturalmente falhas e omissões, o constituinte estabeleceu prazo de 5 anos para a revisão do trabalho executado, sob a clarividente direção do saudoso Ulysses Silveira Guimarães

A revisão foi frustrante, pois apenas 6 emendas foram acolhidas, com o parecer favorável do nobre relator, o então deputado Nelson Azevedo  Jobim, hoje Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, cuja competência esteve espelhado em seus pareceres, emitidos naquela histórica oportunidade.

Muitos outros aspectos poderiam ser agora relembrados, como a formulação das Emendas Populares, firmadas por alguns milhares de eleitores, devidamente qualificados, como era exigido à época da entrega das listas de signatários.

Muito próximo, portanto, dos 25 anos, a ocorrer em 2013, a Constituição continua a ser saudada efusivamente por significar o nosso reencontro com a normalidade institucional, após 20 anos do arbítrio instalado entre nós.

Saudamos, pois, desta tribuna, os 24 anos, a ocorrer a 5 de outubro convicto de que se trata de um Documento inspirado nos mais legítimos anseios do povo brasileiro.

                         MAURO BENEVIDES

                       Deputado Federal

 

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