Discursos

DISCURSO PROFERIDO PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES

NA SESSÃO DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

 

SENHOR PRESIDENTE

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS:

 

O Sindicaju, que congrega todos quantos se dedicam à ingente tarefa de aproveitamento da castanha e seus derivados, já fez chegar, formalmente, ao Ministério da Fazenda, através de expediente dirigido ao Secretário Executivo, Nelson Barbosa justa postulação da categoria, pendente de decisão final e conclusiva, como anseia aquele numeroso segmento empresarial da nossa Unidade Federada.

Agora, quando tramita a Medida Provisória 582, entenderam os interessados que o pleito poderia ser inserido naquela proposição do Poder Executivo, prestes a ser apreciado pelo Congresso Nacional.

Nos termos da sugestão dos cajucultores, achamos de bom alvitre formular proposta de Emenda à aludida MP, vazada nos seguintes termos:

                   Art. __ Inclua-se no anexo da Lei 12.546 de 14 de dezembro de 2011 os códigos TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados): 0801.3, 1302.19.99, 11.06.30.00  e 13.02.19.99, para incluir o setor produtivo da castanha de caju, inclusive do líquido da casca da castanha de caju – LCC, entre os que contribuirão sobre o valor da receita bruta, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991.

Em tempo hábil, estaremos diligenciando a apresentação da referenciada Emenda, na expectativa de que a mesma venha a ser acolhida pelo Plenário desta e da outra Casa do Congresso brasileiro.

  

                              MAURO BENEVIDES

                       Deputado Federal

 


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