Discursos

DISCURSO PROFERIDO PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES

NA SESSÃO DE 26 DE JUNHO DE 2013

 

 

SENHOR PRESIDENTE

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS:

 

Na sessão legislativa passada, submeti à apreciação desta Casa, projeto de Lei n° 4830/12, alterando a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, no que tange ao estabelecimento de regras para as eleições.

Ressalte-se que as modificações que vierem a ser transformadas em diploma legal haverão de sê-lo até o dia 4 de outubro nos termos do principio de anterioridade, fixado pela Carta Magna de 5 de outubro de 1988, da qual me honro de haver sido o segundo signatário, antecedido apenas pelo grande e inesquecível brasileiro Ulysses Guimarães.

O objetivo primordial da proposição é retroceder, em trinta dias, o prazo para Convenções e, consequentemente delonga-lo para fins de registro de candidatura.

Nenhum outro prazo foi alterado o que simplifica o exame, ora submetido ao exame da nossa Comissão de Constituição e Justiça.

Como foi procedido a apensasão de outros projetos de matéria correlata, entendi de meu dever apelar para o Presidente Henrique Eduardo Alves no sentido de que acolha o pedido de desapensasão que, na semana entrante submeterão ao crivo das lideranças partidárias.

Em recente congresso dos Presidentes de TRE,s, levada a efeito em nossa Unidade Federada, a iniciativa foi acolhida unanimemente, desafogando os Juízes e Tribunais quanto ao processamento dos pedidos de registros de tais candidaturas.

É indispensável ressaltar que, com uma antecipação, como ora se pretende, o andamento das postulações de registro ocorrerá com maior celeridade, atendendo aos ditames  do novo prazo, ora sugerido.

O texto tem seguinte redação:

 

Projeto de Lei nº 4830/ 2012

 

( do Sr. MAURO BENEVIDES )

 

 

Altera a Lei nº 9.504, de 30/09/97,

que estabelece regras para as

eleições.

 

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º - O artigo 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

                “Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 01 a 31 de maio do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.”

 

Art. 2º - O artigo 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

                      “Art. 11 Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de junho do ano em que se realizarem as eleições.”

 

Art. 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

A justificação foi redigida de maneira a seguir transformada, de forma clara e precisa:

 

JUSTIFICAÇÃO

 

A Lei nº 9.504/97 fixa regras para as eleições brasileiras, de forma a preconizar pleitos eleitorais com magnitude de justiça e senso democrático.

Entretanto, em razão de aumento considerável de registros de candidaturas, em crescente número de agremiações partidárias, a análise e a ratificação das candidaturas a serem feitas pela Justiça Eleitoral acabam por ficar, sem tempo hábil, para sua execução.

 

Entendemos necessário antecipar os prazos das convenções e registros de candidaturas, dilatando, assim, os prazos para a análise e julgamento dos recursos pela Justiça Eleitoral;

 

É preciso tempo e condições propícias para a Justiça Eleitoral resolver os conflitos decorrentes do processo eleitoral, garantindo a transparência e o espírito democrático das eleições.

 

Por estas razões, divido com os nobres Pares, a esperança na aprovação do presente Projeto de Lei com o objetivo de corrigir condições prejudiciais e impeditivas ao desempenho da Justiça Eleitoral, na demanda por eleições

democráticas e o efetivo respeito à cidadania dos brasileiros.

 

Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2012.

 

Sr. Presidente

Senhoras e Senhores Deputados:

         Com o apoio deste Plenário espero que haja a anuência dos meus Pares para essa iniciativa, cuja justeza é reconhecidamente identificável, objetivando celerizar o trâmite de postulações de tal jaez.

         Fica, pois, o meu apelo, na certeza de não me faltarão o apoio e solidariedade de todas as bancadas, por seus dignos componentes.

 

MAURO BENEVIDES

Deputado Federal

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