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DISCURSO PROFERIDO PELO DEPUTADO

MAURO BENEVIDES NA SESSÃO SOLENE DE 09 DE OUTUBRO DE 2013

 

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PARLAMENTARES

E DIGNÍSSIMAS AUTORIDADES:

 

Entre aquela memorável tarde de 1º de fevereiro de 1987, quando o Ministro MOREIRA ALVES, ínclito Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, numa alocução primorosa, instalava, solenemente, a ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, até este outubro de 2013, muitos acontecimentos sinalizaram a vigência de fase auspiciosa, que haveria de conduzir o Brasil ao ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Guardo, indelevelmente, aquele quadro deslumbrante, diante do Presidente da República, na época, José Sarney; Ministros de Estado e de Tribunais Superiores; Corpo Diplomático e a totalidade de Deputados e Senadores; além de todos os Governadores de nossas Unidades Federadas; numa pressurosa expectativa da caminhada a ser empreendida para legar-se ao País uma nova Carta, que consubstanciasse os justos anseios da coletividade.

Durante os vinte e um anos de arbítrio, quando cessaram as liberdades públicas e se limitavam os direitos individuais, as porfias ininterruptas na procura da normalidade passaram a ser o luzeiro da indormida esperança pela reimplantação do novo período de amplas e inconspurcáveis garantias, lastreadas no bojo de emendas a serem incluídas no futuro Diploma Magno, em via de próxima elaboração, a cargo de quantos, ali, se achavam, ungidos pelo PODER ORIGINÁRIO, consequente de urnas livres, no competitivo pleito de 15 de novembro de 1986.

Como vulto paradigmático daquela cruzada meritória despontava, por seu histórico de lutas continuadas, o inolvidável ULYSSES SILVEIRA GUIMARÃES, eleito, a seguir, para dirigir a Assembleia e dotar o Brasil de uma CARTA CONSTITUCIONAL, na qual estariam certamente inseridos - como o foram - os inalienáveis DIREITOS DE CIDADANIA.

A composição da Mesa Diretora, em caráter ainda transitório e, logo a seguir, com mandato definitivo, passou a ser objeto das primeiras articulações, conduzidas em meio à extrema habilidade pelo nosso timoneiro maior, cuja argúcia incomparável fê-lo estruturar a equipe, sem objeções insuperáveis, projetando clima de fraterna convivência naqueles momentos formais, dos quais me honro de haver sido integrante, ao lado dos demais escolhidos e do excepcional relator, o então deputado BERNARDO CABRAL, jurista renomeado, que, infatigavelmente, pugnou para expungir equívocos em que pudessem incorrer propostas firmadas por deputados e senadores constituintes.

O preparo do Regimento Interno foi atribuído ao senador Fernando Henrique Cardoso (depois Presidente da República e, hoje, preclaro membro da Academia Brasileira de Letras), com o competente assessoramento do experiente Secretário Geral, PAULO AFONSO MARTINS DE OLIVEIRA, sempre consultado em sucessivas exegeses, normais em missões dessa magnitude, tarefa de que se incumbe, hoje, o exímio regimentalista Mozart Vianna de Paiva.

Ressalte-se que um modelo elaborado, a pedido pessoal do Chefe de nossa Nação, José Sarney, por Comissão de Jurisconsultos, liderados por Afonso Arinos, não veio a vingar, ensejando uma tessitura da qual foram artífices exclusivos os próprios CONSTITUINTES, patroneadores de aspirações da comunidade, com a inclusão, admitida, das Emendas Populares, firmadas por alguns milhares de eleitores, identificados por seu titulo, emitido pela Justiça Especializada.

A linha doutrinária inicial, de cunho eminentemente PARLAMENTARISTA, foi reformulada por corrente ponderável, comandada pelo saudoso Senador Humberto Coutinho de Lucena, preconizador do PRESIDENCIALISMO, majoritariamente apurada em consulta plebiscitária, há pouco então processada no País.

Reorientava-se, assim, a concepção que vinha emergindo, embora haja remanescido, por lapso inevitável, o instituto da MEDIDA PROVISÓRIA, com origem no Direito Italiano, tornado instrumento legislativo eficaz, por todos os Presidentes da República, desde José Sarney até a atual Primeira Mandatária, Dilma Rousseff.

De 1988 até hoje, nenhum deles se absteve de privilegiar as MPs, exageradamente adotadas, sendo pretextada a existência dos pressupostos de RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, magnanimamente assim chancelados pelo Poder Legislativo, em detrimento dos Projetos de Lei, quer do próprio Executivo ou os de iniciativa de senadores e deputados federais.

Desde então, o projeto de lavra dos parlamentares foi relegado a segundo plano, sendo raras as vezes em que os mesmos são submetidos à deliberação dos respectivos Plenários.

Até à desnecessária judicialização recorreu-se, a fim de garantir a inserção de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia, em bissextas ocasiões, por mais respeitáveis que fossem os objetivos da matéria ali contida.  

A adoção de MP tornou-se habitual, apenas se reclamando estrita observância de trâmite mais consentâneo com o prestígio institucional do Poder que integramos, no contexto do bicameralismo imperante entre nós.

Já, em alguns momentos, registraram-se controvérsias entre as duas Casas, uma delas postulando maior dilação de prazo para a apreciação do feito, em tempo hábil que não iniba o detido estudo de políticas públicas, propostas pelo Planalto. 

Quando o excesso de uso das MPs alcançava parâmetros de incontornável abusividade, as Mesas eram – como ainda são – questionadas sobre a prevalência de tais institutos, numa preterição clamorosa, veementemente verberada por lideranças consistentes, clamando por uma nova disciplinação que não pretira o Parlamento Nacional, a exemplo do que, frequentemente, se registra, o que há motivado uma enxertia de emendas, versando sobre algo, muitas vezes, em flagrante descompasso com a finalidade da Mensagem, enviada pelo Poder Executivo.

Que nestes 25 anos de insurgências e protestos, sob esse tocante, busquem-se soluções harmoniosas, em que não mais ocorram tais distorções, ora superficialmente afloradas, nesse breve escorço de um quartel de século da Carta Cidadã, que nos cabe preservar, já que ela se revestiu de inquestionável exponencialidade, ainda com dispositivos inaplicados, à falta de imprescindível regulamentação, que lhe assegure suporte de plena preponderância na configuração harmoniosa dos demais Poderes da República.

Senhores Membros do Senado Federal e Câmara dos Deputados:

O 25º aniversário da Carta Cidadã deflui num instante em que os Três Poderes enfrentam problemas conjunturais, no deslinde dos quais, compreensivamente, se devem empenhar todas as lideranças pátrias.

O Executivo, confiado a Presidenta Dilma Rousseff, esforça-se, devotadamente, para ultrapassar questões delicadas, oriundas de descontrole internacional adverso, num refazimento constante de projeções econômico-financeiras, além de incidente diplomático, para a superação do qual Sua Excelência sempre contou com o indiscrepante apoio dos nossos compatrícios.

O Judiciário, no qual tomam assento as nossas maiores expressões do pensamento jurídico-constitucional, debruça-se sobre rumorosa pendência, que se delongará por alguns meses, quando reavaliações de penas cominadas poderão sofrer reexames criteriosos, em razão de peças recursais, de espectro revisional.

O Legislativo busca reafirmar-se diante de setores vitais, oferecendo celeridade às suas decisões, a fim de que não se irrogue à nossa face o apodo desgastante de procedimento excessivamente lento, e muitas vezes, indesculpavelmente modorrento.

Dentro de tais considerações, à margem de elucubrações de aprofundamento doutrinário, apenas realisticamente referenciadas, festeja-se, civicamente, aquele indescritível 5 de outubro de 1988, que ora realçamos, rendendo o nosso contributo maior ao indomável Ulysses Guimarães, legenda de dignidade e honradez, a quem, merecidamente, se confere a qualificação de inigualável reconstrutor do Estado Democrático de Direito.

Este evento passa a ser um testemunho de afirmação e confiança de que a Carta Cidadã sempre foi, nestes 25 anos, o repositório de nossas arraigadas convicções patrióticas.

Se, no processo de revisão de 1993, apenas cinco emendas foram acolhidas, a frustração ocasional passou a ter desdobramentos constatáveis, com cerca de 74 alterações processadas, incidindo sobre normas que dependiam de regulamentação, para se revestirem de eficácia e imediata aplicabilidade.

Ainda este ano, para suprir tantas lacunas, o Congresso deve propiciar ao País um novo Código de Processo Civil, consequente de um afã aprofundado, que contou com o concurso não só dos nossos parlamentares, mas, também, de processualistas consagrados, partícipes de diversas Audiências Públicas na Comissão de Constituição e Justiça e até mesmo neste Plenário, com a presença de ilustrados cultores da Ciência do Direito.

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:

 

A distinção com que são cumulados os Constituintes de 87-88, por meu intermédio, passa a ser algo extraordinariamente estimulante, para que repitamos aquela patética exclamação do velho Ulysses Guimarães, na tonitruância de sua voz firme e compassada, que mais parecia um brado altiloquente, para a defesa de nossa estruturada Constituição.

E eu, ainda, pareço contemplá-lo, Colegas Constituintes e Membros das duas Casas, veemente, incisivo, sem tergiversações ou tibiezas, afirmar, peremptoriamente, ao erguer o 1º exemplar da Constituição:

“Esta é a Carta Cidadã. E que ninguém ouse ultrajá-la”.  

MAURO BENEVIDES

Deputado Federal

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