Discursos

DISCURSO PROFERIDO PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES

NA SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2014

 

 

SENHOR PRESIDENTE

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS:

 

A composição numérica da Câmara dos Deputados, objeto de decisão do Tribunal Superior Eleitoral, há sido alvo de debate nesta Casa e no Senado Federal, ensejando, manifestação do Senador Renan Calheiros em representação formulada ao Supremo Tribunal, dentro de argumentação apresentada por profissionais por ele convocados para essa tarefa.

Hoje, em longo artigo publicado no Correio Brasiliense, o eminente jurista OPHIR CAVALCANTE, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, aborda essa temática, expendendo ampla argumentação em que defende o ato daquela Corte Especializada, apontando a justeza incontestável da iniciativa, que acresce algumas bancadas e aponta decréscimo em outras, suscitando controvérsias, afloradas, também, nesta tribuna, através de colegas favoráveis e contrários à modificação, restando, agora, ao Pretório Excelso dirimir a dúvida, pondo fim a essas seguidas divergências.

Diz o ex-presidente da Ordem dos Advogados, lapidarmente, em determinado trecho de seu abalizado trabalho, estampado, com destaque, por aquele prestigioso veiculo de comunicação, aqui editado:

“A atitude do Congresso Nacional de sustar os efeitos de uma resolução do TSE, editada para cumprir uma lei federal, portanto, uma norma oriunda do próprio Parlamento, se constituiu um exarcebamento de sua competência, pois o art. 49 da Constituição Federal só autoriza a edição desse tipo de controle legislativo para sustar os efeitos de atos administrativos oriundos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, que não é o caso”. Ao concluir o seu lúcido comentário, Ophir Cavalcante, enfatiza, textualmente:

“O TSE, nos dois momentos, agiu dentro da legalidade e de sua competência, seja porque editou uma Resolução para cumprir uma lei editada pelo próprio Poder Legislativo, ainda hoje em vigor, seja porque fez prevalecer sua decisão, não se submetendo a um decreto legislativo, flagrantemente inconstitucional, honrando, assim, as tradições de independência da Justiça Eleitoral brasileira e do próprio Poder Judiciário”.

Nas primeiras horas de hoje, os parlamentares já comentavam a manifestação, didática e juridicamente considerada irretorquível, cabendo ao Supremo pôr fim à dúvida, dissipando-a conclusivamente.

Presume-se, desta forma, que a demanda se exaurirá sem mais contestações, como determinaram, no primeiro momento, os membros da Corte presidida pelo também Ministro do STF, Dias Toffoli, tendo o seu lado o renomado constitucionalista Gilmar Mendes.

MAURO BENEVIDES

Deputado Federal

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