Discursos

DISCURSO PROFERIDO PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES
NA SESSÃO DE 04 DE ABRIL DE 2007




SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS:




Continua repercutindo, intensamente, nos círculos políticos e jurídicos do País, a recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral alusiva à FIDELIDADE PARTIDÁRIA, inadmitindo que parlamentares transfiram-se de uma para outra sigla, no pressuposto básico de que “o mandato pertence à legenda e não ao candidato”, avigorando, assim, as nossas facções, diante de uma transmigração irrefreável, que sempre ocorreu na desprimorosa tradição, ultimamente observada entre nós.
Autor do lúcido VOTO de que emanou a polêmica deliberação, o Ministro CESAR ASFOR ROCHA vem sendo cumprimentado pelos conceitos expendidos, em mais uma reiterada comprovação de seu talento fulgurante e inquestionável competência, o que há sido constatado nos despachos monocráticos, votos e sentenças prolatados em todas as instâncias, quer no STJ ou no próprio TSE, no qual exerce a árdua missão de Corregedor Geral.
Sabe-se que os conceitos explicitados pelo preclaro juiz tiveram balizamento na melhor doutrina, especialmente em conceitos esposados por Paulo Bonavides, considerado mestre de Direito, com projeção internacional, em razão de sua cultura poliforma, que o tornou respeitado no País e no Exterior, sendo citado, obrigatoriamente, em julgados que transitam em nossos Tribunais Superiores, inclusive no STF.
Sobre o assunto, aliás, o jornal O POVO, que se edita na Capital do Ceará, fez publicar, na edição de ontem, bem lançado editorial, cuja integra passa a constar deste pronunciamento, nos termos franqueados pelo Regimento Interno da Casa.
Eis o respectivo texto, Senhor Presidente:

“DOUTRINA CONFIRMADA

Um telefonema do ministro César Asfor Rocha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao professor Paulo Bonavides, neste domingo, resolveu as dúvidas de políticos e juristas - levantadas no editorial anterior - sobre a fundamentação do voto favorável que dera, como relator, à consulta do PFL sobre quem era dono do mandato parlamentar (se o partido e a coligação ou o eleito).Segundo o ministro, seu voto foi fundamentado na doutrina defendida pelo constitucionalista Paulo Bonavides sobre a "aplicabilidade imediata dos princípios constitucionais à solução de controvérsias concretas, no mundo processual". Dessa forma, a manifestação do STE configura-se um reconhecimento ao prestígio desfrutado pelo cientista cearense do Direito não apenas ante uma das mais altas cortes de Justiça do País, mas, perante o mundo jurídico internacional.
Adotada a posição do professor Paulo Bonavides (Curso de Direito Constitucional, São Paulo, Malheiros, 2000), segundo a qual os princípios são normas, e as normas compreendem as regras e os princípios - explica o relator em seu voto - , pode-se (e deve-se) dizer e proclamar que, na solução desta Consulta, é mister recorrer-se aos princípios constitucionais normativos, vendo-se a Constituição, nas palavras do professor Norberto Bobbio, como termo unificador das normas que compõem o ordenamento jurídico, eis que sem ele, as normas constituiriam um amontoado e não um ordenamento (Teoria do Ordenamento Jurídico, tradução de Maria Celeste dos Santos, Brasília, UnB, 1997).
Como se sabe, o mestre Paulo Bonavides é um árduo defensor da nova hermenêutica, aquela que não considera os enunciados principiológicos da Constituição como uma mera formulação declaratória, como entendia a antiga hermenêutica, portadora de uma "visão que isolava os princípios constitucionais da solução dos casos concretos", mas sim como tendo aplicabilidade normativa imediata. Na verdade, a velha hermenêutica há muito ficou superada por uma percepção mais profunda e atualizada do Direito Constitucional, sobretudo a partir da teoria das várias gerações dos direitos fundamentais. Assim, já não tem sentido o entendimento anterior de que somente uma norma explícita evidenciaria que a mudança de um mandatário para outro partido - em pleno exercício do mandato obtido enquanto pertencia à agremiação anterior - signifique que esta deixe de conservar a vaga (mandato) a que teve direito a partir do resultado das urnas e da definição do coeficiente eleitoral.
Assim, ante a questão formulada pelo PFL (Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?) o relator César Asfor respondeu afirmativamente, indo buscar a fundamentação para o seu argumento na teoria principiológica, ou seja, da aplicabilidade imediata dos princípios constitucionais à solução de controvérsias concretas, no mundo processual. E estes no caso da Constituição brasileira evidenciam que o mandato pertence ao partido político.
Deixemos a palavra com o relator: "É da maior relevância assinalar que os Partidos Políticos têm no Brasil, status de entidade constitucional (art. 17 da CF), de forma que se pode falar, rememorando a lição de Maurice Duverger (As Modernas Tecnodemocracias, tradução de Natanael Caixeiro, Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1978), que as modernas democracias de certa forma secundarizam, em benefício dos Partidos Políticos, a participação popular direta; na verdade, ainda segundo esse autor, os Partidos Políticos adquiriram a qualidade de autênticos protagonistas da democracia representativa, não se encontrando, no mundo ocidental, nenhum sistema político que prescinda da sua intermediação, sendo excepcional e mesmo até exótica a candidatura individual a cargo eletivo fora do abrigo de um Partido Político. "Esse entendimento fica ainda mais claro quando o relator diz: "Ora, não há dúvida nenhuma, quer no plano jurídico, quer no plano prático, que o vínculo de um candidato ao Partido pelo qual se registra e disputa uma eleição é o mais forte, se não o único, elemento de sua identidade política, podendo ser afirmado que o candidato não existe fora do Partido Político e nenhuma candidatura é possível fora de uma bandeira partidária." E mais conclusivamente: "Por conseguinte, parece-me equivocada e mesmo injurídica a suposição de que o mandato político eletivo pertence ao indivíduo eleito, pois isso eqüivaleria a dizer que ele, o candidato eleito, se teria tornado senhor e possuidor de uma parcela da soberania popular, não apenas transformando-a em propriedade sua, porém mesmo sobre ela podendo exercer, à moda do exercício de uma prerrogativa privatística, todos os poderes inerentes ao seu domínio, inclusive o de dele dispor. "Resta-nos considerar que o parâmetro principiológico aplicado à Constituição já dá como resolvidas, em grande parte, muitas das questões cujas respostas o senso comum imaginava ainda depender da reforma eleitoral. Não é verdade. Basta ler com acuidade a nossa Carta Magna, e a maior parte das respostas ansiadas pelos brasileiros no campo institucional já se encontram lá. Isso é uma boa notícia para a cidadania. E é uma satisfação que essa luz seja lançada por dois cearenses ilustres: o renomado constitucionalista Paulo Bonavides, que garimpou esses princípios usando o instrumental da Ciência do Direito, e o ministro César Asfor, que teve a coragem de aplicá-los, de forma clara e sábia”.
Senhor Presidente:
Chega-se, assim, à evidência de que o Ministro Cesar Rocha ofereceu inestimável colaboração à moralização de nossa sistemática partidária, daí os aplausos que há recolhido, inclusive da Revista VEJA, através de seu editorialista Roberto Pompeu de Toledo, já referenciado por mim desta tribuna na última segunda-feira, com ressonância midiática, em prestigiosos órgãos de todo o País.

    
MAURO BENEVIDES
Deputado Federal

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